EREsp 1821015 - DECISAO

EREsp 1821015 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, sendo requisito dos embargos a identidade ou semelhança das teses jurídicas e da norma aplicada; além disso, admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Embargado: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecidos (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Julgamento Extra Petita, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil ISS Base De Cálculo Julgamento Extra Petita Embargos De Divergência Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecidos (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Existência de julgamento extra petita no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento e requisitos dos embargos de divergência (similitude fático-jurídica e fundamentação vinculada)
  3. 3 Regime de tributação (base de cálculo) do ISS sobre planos de saúde e exclusão de repasses a credenciados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, sendo requisito dos embargos a identidade ou semelhança das teses jurídicas e da norma aplicada; além disso, admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência (art. 932, III, CPC/2015); indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se