AREsp 1191235 - DECISAO

AREsp 1191235 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando omissão do art. 535 do CPC/73), a controvérsia central sobre a natureza das contas e a incidência do ISS exige análise de normas e instruções do Banco Central e de matéria fático-probatória, providências vedadas em Recurso Especial nos termos do art. 105, III, a, da CF e da Súmula 7/STJ, e ainda faltou prequestionamento quanto ao art. 9º do DL 406/68, incidindo a Súmula 356/STF.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISS, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Ônus Da Prova, Interpretação Da Lista De Serviços, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ISS Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Prova E Ônus Da Prova Interpretação Da Lista De Serviços Prequestionamento +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre contas de custódia e de recuperação de encargos e despesas
  2. 2 Decadência do lançamento tributário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à matéria normativa/regulamentar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando omissão do art. 535 do CPC/73), a controvérsia central sobre a natureza das contas e a incidência do ISS exige análise de normas e instruções do Banco Central e de matéria fático-probatória, providências vedadas em Recurso Especial nos termos do art. 105, III, a, da CF e da Súmula 7/STJ, e ainda faltou prequestionamento quanto ao art. 9º do DL 406/68, incidindo a Súmula 356/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se