AREsp 1764748 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o argumento fundado no art. 2º do Decreto 2.219/1997 não é conhecido por não se tratar de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF; assim, manteve-se o entendimento de que a maioria das rubricas representam receitas de prestação de serviços sujeitas ao ISS, nos termos da jurisprudência consolidada, ressalvadas as rubricas expressamente anuladas pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços, Súmula 7/stj, Súmula 424/stj, IOF
Direito Tributário Processual Civil ISS Serviços Bancários Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços Súmula 7/stj Súmula 424/stj IOF

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre receitas bancárias e enquadramento de rubricas na lista anexa ao Decreto-Lei nº 406/1968 (LC 56/1987)
  2. 2 Possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços para abranger serviços congêneres
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o argumento fundado no art. 2º do Decreto 2.219/1997 não é conhecido por não se tratar de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF; assim, manteve-se o entendimento de que a maioria das rubricas representam receitas de prestação de serviços sujeitas ao ISS, nos termos da jurisprudência consolidada, ressalvadas as rubricas expressamente anuladas pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.