AREsp 1763198 - DECISAO

AREsp 1763198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação das questões suscitadas; a definição do local de incidência do ISS está vinculada ao entendimento reiterado do STJ (REsp 1.060.210/SC) e o serviço em litígio se enquadra no item 17.09 da LC 116/2003, razão pela qual a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Local De Incidência Do Tributo, Competência Tributária, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário ISS Local De Incidência Do Tributo Competência Tributária Preclusão Cerceamento De Defesa Recursos Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Se houve violação da Lei Complementar nº 116/2003 quanto ao local de incidência do ISS
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal e audiência conciliatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação das questões suscitadas; a definição do local de incidência do ISS está vinculada ao entendimento reiterado do STJ (REsp 1.060.210/SC) e o serviço em litígio se enquadra no item 17.09 da LC 116/2003, razão pela qual a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.