AREsp 1779781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art.1º da LC 116/2003 foi genérica e insuficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a questão relativa ao art.148 do CTN não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF; por tais razões o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Fato Gerador, Lançamento Por Arbitramento, Lei Complementar 116/2003, CTN Art.148, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc), Prequestionamento, Súmulas STF (284, 282, 356)
Tributário Processual ISS Fato Gerador Lançamento Por Arbitramento Lei Complementar 116/2003 CTN Art.148 Honorários Advocatícios (art.85 Cpc) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.1º da Lei Complementar n.116/2003
  2. 2 obrigatoriedade do lançamento por arbitramento nos termos do art.148 do CTN
  3. 3 exigência do prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art.1º da LC 116/2003 foi genérica e insuficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a questão relativa ao art.148 do CTN não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF; por tais razões o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art.21-E, V, Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.