AREsp 1792636 - DECISAO

AREsp 1792636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese apresentada tem caráter eminentemente constitucional, de modo que o STJ não pode examinar matéria cuja discussão principal é de competência do Supremo Tribunal Federal; por essa razão manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários conforme o art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESCALA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Incidência Tributária Em Serviços De Construção Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Dedução De Materiais Da Base De Cálculo Do ISS
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Incidência Tributária Em Serviços De Construção Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dedução De Materiais Da Base De Cálculo Do ISS

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Parties

ESCALA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços e materiais empregados em obras de engenharia
  2. 2 Possibilidade de exclusão dos valores referentes aos materiais da base de cálculo do ISS
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a tese tem cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese apresentada tem caráter eminentemente constitucional, de modo que o STJ não pode examinar matéria cuja discussão principal é de competência do Supremo Tribunal Federal; por essa razão manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários conforme o art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.