REsp 1880454 - DECISAO

Havendo omissão quanto à distribuição das verbas de sucumbência diante do provimento do recurso especial que reverteu o acórdão regional, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão, invertendo o ônus da sucumbência em favor do recorrente e restaurando os critérios estabelecidos na sentença.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para adequação da sucumbência, invertendo o ônus da sucumbência em favor do recorrente.
Legal Topics: ISS, Sucumbência, Sujeito Ativo Da Relação Tributária, Local Do Estabelecimento Prestador, Recurso Especial, Embargos De Declaração

Tributário Processual Civil ISS Sucumbência Sujeito Ativo Da Relação Tributária Local Do Estabelecimento Prestador Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão quanto ao exame das verbas de sucumbência
2 reversão da sucumbência recíproca determinada pelo acórdão regional
3 restauração dos critérios de sucumbência definidos na sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para adequação da sucumbência, invertendo o ônus da sucumbência em favor do recorrente.

Orders

Acolher os embargos de declaração
Inverter o ônus da sucumbência em favor do recorrente