REsp 1880707 - DECISAO

REsp 1880707 - DECISAO

Por consequência da submissão da questão paradigmática (Tema 1.008) à sistemática dos recursos repetitivos e da aplicabilidade por semelhança ao ISS, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma e a adoção das medidas cabíveis, razão pela qual a decisão recorrida foi reconsiderada e determinada a devolução dos autos.

Parties
Agravante: MAXI ODONTO FRANQUIAS E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção De Medidas Previstas No Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Reconsidero decisão de e-STJ fls 861/864 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ISS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Tema 1.008, Sobrestamento
Tributário Processual Civil ISS IRPJ CSLL Lucro Presumido Base De Cálculo Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

MAXI ODONTO FRANQUIAS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção De Medidas Previstas No Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do entendimento sobre ICMS (Tema 1.008) à controvérsia relativa ao ISS
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação enquanto pendente o julgamento dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por consequência da submissão da questão paradigmática (Tema 1.008) à sistemática dos recursos repetitivos e da aplicabilidade por semelhança ao ISS, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma e a adoção das medidas cabíveis, razão pela qual a decisão recorrida foi reconsiderada e determinada a devolução dos autos.

Court Disposition

Reconsidero decisão de e-STJ fls 861/864 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero decisão de e-STJ fls 861/864 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.