AREsp 1780975 - DECISAO

AREsp 1780975 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão impugnado se fundamentou exclusivamente em matéria constitucional, tornando incabível a revisão via recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Recurso Especial, Admissibilidade, Comercialização De Software, Licença De Uso
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ISS Recurso Especial Admissibilidade Comercialização De Software Licença De Uso

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Incidência do ISS sobre comercialização de licenças de uso de programas de computador (software 'de prateleira')

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão impugnado se fundamentou exclusivamente em matéria constitucional, tornando incabível a revisão via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.