AREsp 1779909 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou sobre as matérias suscitadas e não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF à admissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Município de Leme
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- ISS, Decreto Lei N.º 406/68, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Responsabilidade Subsidiária Dos Sócios
Case Brief
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Parties
Município de Leme
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n.º 406/68 alegada pelo agravante
- 2 Caracterização do caráter empresarial de sociedade limitada e seus efeitos fiscais
- 3 Prequestionamento das matérias para admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 282/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou sobre as matérias suscitadas e não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF à admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Publique-se.
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