AREsp 1778539 - DECISAO

AREsp 1778539 - DECISAO

Parties
Agravante: Banco Itauleasing S.A.; Agravado: Município de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Agravo Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Legal Topics
ISS, Arrendamento Mercantil, Ilegitimidade Ativa, Competência Tributária, Base De Cálculo, Lei Complementar Nº 116/2003, Decreto Lei Nº 406/68, Embargos À Execução Fiscal, Tema 355 / Resp 1.060.210/sc
Direito Tributário ISS Arrendamento Mercantil Ilegitimidade Ativa Competência Tributária Base De Cálculo Lei Complementar Nº 116/2003 Decreto Lei Nº 406/68 +2 more

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Parties

Banco Itauleasing S.A.

Agravante

Município de Castro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Agravo Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o sujeito ativo da relação tributária para operações de arrendamento mercantil regidas pelo Decreto-Lei nº 406/68 (município da sede do estabelecimento prestador ou local da entrega/celebração)
  2. 2 Competência para cobrança do ISS após a vigência da LC 116/2003 (lugar da prestação do serviço)
  3. 3 Ilegitimidade ativa do Município de Castro para cobrança do ISS incidente sobre operações realizadas pela agravante