REsp 1849211 - ACORDAO

REsp 1849211 - ACORDAO

O acórdão foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão quanto ao artigo 1.022 do CPC/2015; a controvérsia sobre a natureza das receitas (se configuram prestação de serviços sujeita a ISS ou cessão de direitos sujeita a ICMS) exige reexame do conjunto fático-probatório e, por consequência, encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo esta Corte de reformar a conclusão do tribunal de origem de que houve lançamento e recolhimento do ISS pela autora.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISS, Lei Complementar 116/2003, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 166 Do CTN
Processual Civil Tributário ISS Lei Complementar 116/2003 Repetição De Indébito Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 166 Do CTN

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de ISS sobre cessão de direito de uso de programas de computador (subitem 1.05 da LC 116/2003)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão quanto ao artigo 1.022 do CPC/2015; a controvérsia sobre a natureza das receitas (se configuram prestação de serviços sujeita a ISS ou cessão de direitos sujeita a ICMS) exige reexame do conjunto fático-probatório e, por consequência, encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo esta Corte de reformar a conclusão do tribunal de origem de que houve lançamento e recolhimento do ISS pela autora.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.