REsp 1914134 - DECISAO

Por analogia às decisões sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo de IRPJ e CSLL (Tema 1.008), a ação que trata do ISS deve ser suspensa e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a manifestação desta Corte sobre o paradigma, aplicando-se por semelhança as mesmas regras do ICMS ao ISS.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Aguardo Do Julgamento Do Tema 1.008/stj
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja realizado novo juízo de admissibilidade e aguarde-se o julgamento do Tema 1.008/STJ.
Legal Topics: ISS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo, Tema 1.008 (recursos Repetitivos)

Direito Tributário ISS IRPJ CSLL Lucro Presumido Base De Cálculo Tema 1.008 (recursos Repetitivos)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Aguardo Do Julgamento Do Tema 1.008/stj

Legal Issues

1 Possibilidade de inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja realizado novo juízo de admissibilidade e aguarde-se o julgamento do Tema 1.008/STJ.

Orders

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Publique-se.