REsp 1815145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual quanto à não aplicação das exceções à regra do local do fato gerador do ISS (Súmula 283 STF), não houve prequestionamento de pontos apontados (Súmula 282 STF), o acórdão estava em conformidade com precedente repetitivo do STJ (REsp 1.060.210/SC, Súmula 83 STJ) e a revisão envolveria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os honorários por equidade não se prestam ao reexame salvo exceção não verificada no caso.

Parties
Agravante: AZZ WSI DO BRASIL LTDA.; Agravado: Município agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISS, Local Do Fato Gerador, Prequestionamento, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Precedente Repetitivo, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário ISS Local Do Fato Gerador Prequestionamento Reexame De Prova Honorários Advocatícios Precedente Repetitivo +1 more

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Parties

AZZ WSI DO BRASIL LTDA.

Agravante

Município agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do local do fato gerador do ISS
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual quanto à não aplicação das exceções à regra do local do fato gerador do ISS (Súmula 283 STF), não houve prequestionamento de pontos apontados (Súmula 282 STF), o acórdão estava em conformidade com precedente repetitivo do STJ (REsp 1.060.210/SC, Súmula 83 STJ) e a revisão envolveria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os honorários por equidade não se prestam ao reexame salvo exceção não verificada no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno