REsp 1617514 - ACORDAO

REsp 1617514 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão e conhecer do Agravo em Recurso Especial do Município de Itajaí/SC; ao examinar o agravo, verificou-se que a insurgência não superou obstáculos de admissibilidade e mérito: falta de prequestionamento quanto a tese de serviços autônomos (óbice da Súmula 282/STF), decisão fundada em múltiplos fundamentos suficientes não integralmente impugnados (óbice da Súmula 283/STF) e a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a tese do Município (impedida pela Súmula 7/STJ). Ademais, há entendimento consolidado no STJ de que não incide ISS sobre atividades-meio em telecomunicações, razão pela qual negou-se provimento ao...

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: Município de Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; conhecido o Agravo em Recurso Especial do Município de Itajaí/SC e negado-lhe provimento
Legal Topics
ISS, Serviços De Telecomunicações, Atividade Meio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 163/stj, Decadência, Decreto Lei 406/1968, Cpc/2015, Questão De Ordem AG 1.154.599/sp
Processual Civil Tributário ISS Serviços De Telecomunicações Atividade Meio Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 163/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Município de Itajaí/SC

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade na decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 incidência do ISS sobre serviços classificados como atividade-meio em telecomunicações
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão e conhecer do Agravo em Recurso Especial do Município de Itajaí/SC; ao examinar o agravo, verificou-se que a insurgência não superou obstáculos de admissibilidade e mérito: falta de prequestionamento quanto a tese de serviços autônomos (óbice da Súmula 282/STF), decisão fundada em múltiplos fundamentos suficientes não integralmente impugnados (óbice da Súmula 283/STF) e a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a tese do Município (impedida pela Súmula 7/STJ). Ademais, há entendimento consolidado no STJ de que não incide ISS sobre atividades-meio em telecomunicações, razão pela qual negou-se provimento ao...

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; conhecido o Agravo em Recurso Especial do Município de Itajaí/SC e negado-lhe provimento

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração opostos por OI S.A. - em Recuperação Judicial
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Itajaí/SC