AREsp 1750879 - DECISAO

AREsp 1750879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e admitiu-se o Recurso Especial, mas, no mérito, manteve-se o entendimento de que sociedades constituídas sob a forma de limitada não podem ser enquadradas no regime especial de tributação do art. 9º do Decreto-Lei 406/68 por ostentarem caráter empresarial (responsabilidade limitada dos sócios), sendo a decisão de origem consonante com a jurisprudência do STJ; aplicam-se as Súmulas 5 e 7 para obstar reexame de provas e interpretação contratual, razão pela qual o Recurso Especial foi desprovido quanto ao mérito, sendo apenas excluída a multa aplicada aos Embargos de Declaração.

Parties
Réu: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Admitido; Agravo Provido Parcialmente Para Excluir a Multa; Mérito Do Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para excluir a multa aplicada; Recurso Especial admitido e, quanto ao mérito, desprovido (sentença mantida).
Legal Topics
ISS, Regime Especial De Tributação (decreto Lei 406/1968, Art. 9º, §§1º E 3º), Sociedade Uniprofissional, Sociedade Limitada, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Tributário Processual Civil ISS Regime Especial De Tributação (decreto Lei 406/1968, Art. 9º, §§1º E 3º) Sociedade Uniprofissional Sociedade Limitada Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Admitido; Agravo Provido Parcialmente Para Excluir a Multa; Mérito Do Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 incidência do regime especial de tributação do ISS previsto no art.9º, §§1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968
  3. 3 possibilidade de enquadramento de sociedade limitada como sociedade uniprofissional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e admitiu-se o Recurso Especial, mas, no mérito, manteve-se o entendimento de que sociedades constituídas sob a forma de limitada não podem ser enquadradas no regime especial de tributação do art. 9º do Decreto-Lei 406/68 por ostentarem caráter empresarial (responsabilidade limitada dos sócios), sendo a decisão de origem consonante com a jurisprudência do STJ; aplicam-se as Súmulas 5 e 7 para obstar reexame de provas e interpretação contratual, razão pela qual o Recurso Especial foi desprovido quanto ao mérito, sendo apenas excluída a multa aplicada aos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para excluir a multa aplicada; Recurso Especial admitido e, quanto ao mérito, desprovido (sentença mantida).

Orders

  • Admitir o Recurso Especial.
  • Conhecer do Agravo.