AREsp 1783469 - DECISAO

AREsp 1783469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente e não impugnou de forma adequada fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se ainda o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tarifas Interbancárias, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços
Processo Civil Direito Tributário ISS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Tarifas Interbancárias Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços

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Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do ISS sobre tarifas interbancárias
  3. 3 Limites do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente e não impugnou de forma adequada fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se ainda o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.