AREsp 1800676 - DECISAO

AREsp 1800676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ e precedentes citados, de modo que a matéria não foi examinada sob o viés pretendido pelo recorrente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrante: EDUARDO MENNA BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Regime Especial De Tributação, Sociedade De Advogados, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processual Civil ISS Regime Especial De Tributação Sociedade De Advogados Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

EDUARDO MENNA BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enquadramento em regime especial (art. 9º, §§1º e 3º, Decreto-lei 406/68) de sociedade de advogados que presta serviços de arbitragem
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ e precedentes citados, de modo que a matéria não foi examinada sob o viés pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.