AREsp 1800775 - DECISAO

AREsp 1800775 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais autônomos suficientes para manter a decisão, não atacados por Recurso Extraordinário; em razão disso, aplica-se a Súmula n. 126/STJ, sendo imprescindível a interposição do Recurso Extraordinário para que o Recurso Especial seja conhecido, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do RISTJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Tributação De Sociedades Uniprofissionais, Decreto Lei 406/68, Súmula 126/stj, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual ISS Tributação De Sociedades Uniprofissionais Decreto Lei 406/68 Súmula 126/stj Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/68 para fruição do regime de tributação de sociedade uniprofissional
  2. 2 aplicação da Súmula n. 126/STJ e necessidade de interposição de Recurso Extraordinário quando o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais autônomos suficientes para manter a decisão, não atacados por Recurso Extraordinário; em razão disso, aplica-se a Súmula n. 126/STJ, sendo imprescindível a interposição do Recurso Extraordinário para que o Recurso Especial seja conhecido, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.