AREsp 1743005 - DECISAO

AREsp 1743005 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem registrou ausência de prova nos autos de que a agravante (contribuinte de direito) tenha assumido o encargo econômico do ISS, exigência do art. 166 do CTN para restituição de tributo que tomou feição de indireto; reconhecer o alegado pela recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tema 115 invocado não é aplicável ao caso.

Parties
Agravante; Contribuinte De Direito; Autora/recorrente: MGM Serviços Técnicos Ltda; Tomadora De Serviços; Contribuinte De Fato: Companhia Riograndense de Saneamento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Contribuinte De Direito E Contribuinte De Fato, Art. 166 Do CTN, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Repetição De Indébito Contribuinte De Direito E Contribuinte De Fato Art. 166 Do CTN Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MGM Serviços Técnicos Ltda

Agravante; Contribuinte De Direito; Autora/recorrente

Companhia Riograndense de Saneamento

Tomadora De Serviços; Contribuinte De Fato

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o contribuinte de direito pode obter repetição de indébito de ISS sem provar que não repassou o encargo ao tomador (art. 166 do CTN)
  2. 2 Se o Tema 115/STJ é aplicável ao caso
  3. 3 Se é possível reexaminar questões fático-probatórias no recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem registrou ausência de prova nos autos de que a agravante (contribuinte de direito) tenha assumido o encargo econômico do ISS, exigência do art. 166 do CTN para restituição de tributo que tomou feição de indireto; reconhecer o alegado pela recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tema 115 invocado não é aplicável ao caso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.