AREsp 1781430 - DECISAO

AREsp 1781430 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC invocados; as questões materiais relativas ao ISS sobre serviços bancários não foram apreciadas por óbice processual e não se justificou a reforma da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: contribuinte; Recorrida: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Lista Anexa Da Lei Complementar 56/1987, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ISS Serviços Bancários Lista Anexa Da Lei Complementar 56/1987 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

contribuinte

Agravante

Município de Guarulhos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência do ISS sobre serviços bancários e enquadramento nos itens 95 e 96 da lista anexa à LC 56/1987

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC invocados; as questões materiais relativas ao ISS sobre serviços bancários não foram apreciadas por óbice processual e não se justificou a reforma da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.