REsp 1919305 - DECISAO

REsp 1919305 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) a questão relativa ao art. 1º da Lei 12.016/09 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (ii) a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o ISS tinha natureza indireta exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou‑se, ademais, o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Riva e Bressanim Sociedade de Advogados; Impetrado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Dilação Probatória, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 166 Do CTN
Tributário Processual Civil ISS Repetição De Indébito Dilação Probatória Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula N. 211/stj Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

Riva e Bressanim Sociedade de Advogados

Recorrente

Município de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1º, caput, da Lei n. 12.016/09 quanto à possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do art. 166 do CTN para repetição do indébito quando o ISS for tributo indireto
  3. 3 caracterização do ISS como tributo direto ou indireto e necessidade de prova sobre a assunção do encargo financeiro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) a questão relativa ao art. 1º da Lei 12.016/09 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (ii) a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o ISS tinha natureza indireta exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou‑se, ademais, o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.