EAREsp 1608596 - ACORDAO

EAREsp 1608596 - ACORDAO

Manteve-se a decisão de denegação da segurança em razão da constatação probatória e contratual de caráter empresarial (responsabilização ilimitada dos sócios, previsão e constituição de cinco filiais e ausência de prova da pessoalidade na prestação dos serviços), aliada à vedação de reexame de provas e cláusulas contratuais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e à impossibilidade de conhecimento do recurso por ofensa a direito local na forma da Súmula 280/STF; por tais motivos o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno. Mandado De Segurança. / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno.
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ISS, Sociedade Simples, Tributação Mediante Alíquota Fixa Anual, Reexame De Provas Vedado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 280/stf, Normas Locais
Processual Civil Tributário ISS Sociedade Simples Tributação Mediante Alíquota Fixa Anual Reexame De Provas Vedado Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno. Mandado De Segurança. / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno.

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da sociedade como simples ou empresarial para fins de ISS e regime de alíquota fixa anual
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF por ofensa a direito local

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão de denegação da segurança em razão da constatação probatória e contratual de caráter empresarial (responsabilização ilimitada dos sócios, previsão e constituição de cinco filiais e ausência de prova da pessoalidade na prestação dos serviços), aliada à vedação de reexame de provas e cláusulas contratuais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e à impossibilidade de conhecimento do recurso por ofensa a direito local na forma da Súmula 280/STF; por tais motivos o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advertência de multa, com fundamento nos arts. 81 e 1.026, §2º, do CPC/2015.