REsp 1917514 - DECISAO

REsp 1917514 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia, ao menos em parte, com fundamento constitucional aplicando entendimento do STF em repercussão geral; como o recorrente não interpôs Recurso Extraordinário, precluiu a oportunidade de impugnar esse capítulo decisório, aplicando-se a Súmula 126/STJ, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Ação Anulatória De Auto De Lançamento, Repercussão Geral (tema 918, RE 940769 Rs), Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ISS Ação Anulatória De Auto De Lançamento Repercussão Geral (tema 918, RE 940769 Rs) Súmula 126/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

ente público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de entendimento do STF em repercussão geral (Tema 918 - RE 940769-RS) ao ISS
  2. 2 Preclusão pela ausência de interposição do Recurso Extraordinário para impugnar fundamento constitucional
  3. 3 Alegada violação do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia, ao menos em parte, com fundamento constitucional aplicando entendimento do STF em repercussão geral; como o recorrente não interpôs Recurso Extraordinário, precluiu a oportunidade de impugnar esse capítulo decisório, aplicando-se a Súmula 126/STJ, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Aplicação da Súmula 126/STJ.
  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC.