REsp 1893623 - ACORDAO

REsp 1893623 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a hermenêutica do STF sobre o art.155, §3º (matéria constitucional de competência do STF) e com a jurisprudência do STJ (REsp 1.111.234/PR) admitindo interpretação extensiva da lista de serviços para enquadramento de ISS; ademais, a pretensão de reformar o enquadramento das atividades ou as conclusões probatórias implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ISS, Imunidade Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Serviços Bancários
Processual Civil Tributário ISS Imunidade Tributária Embargos À Execução Fiscal Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços enquadrados na lista anexa ao DL 406/68 e LC 56/87
  2. 2 Alcance da imunidade prevista no art. 155, § 3º da Constituição
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a hermenêutica do STF sobre o art.155, §3º (matéria constitucional de competência do STF) e com a jurisprudência do STJ (REsp 1.111.234/PR) admitindo interpretação extensiva da lista de serviços para enquadramento de ISS; ademais, a pretensão de reformar o enquadramento das atividades ou as conclusões probatórias implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advirta-se que a interposição de recurso protelatório ensejará as penalidades previstas nos arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015.