REsp 1886101 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao Agravo Interno porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da distribuição do ônus da prova, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado sobre o local da prestação do serviço (estabelecimento prestador).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
ISS, Competência Municipal, Local Do Estabelecimento Prestador, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário ISS Competência Municipal Local Do Estabelecimento Prestador Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Definição do lugar do fato gerador do ISS e do município competente para exigi-lo
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reexame da distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao Agravo Interno porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da distribuição do ônus da prova, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado sobre o local da prestação do serviço (estabelecimento prestador).

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.