AREsp 1783013 - DECISAO

AREsp 1783013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre o não conhecimento do Recurso Especial, porquanto o provimento do recurso exigiria reanálise do conjunto fático-probatório e do enquadramento da atividade da recorrida (matéria de fato/produção de prova), o que é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela Súmula 280 do STF; ademais, não se constatou omissão ou contradição exigindo correção por embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Niterói; Autora/recorrida: Autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Enquadramento Tributário (lc 116/2003), Nulidade De Ato Administrativo, Competência Administrativa, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
Direito Tributário Processo Administrativo Tributário ISS Enquadramento Tributário (lc 116/2003) Nulidade De Ato Administrativo Competência Administrativa Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência

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Parties

Município de Niterói

Agravante/recorrente

Autora (recorrida)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF
  3. 3 Reexame de fato e prova pelo STJ (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre o não conhecimento do Recurso Especial, porquanto o provimento do recurso exigiria reanálise do conjunto fático-probatório e do enquadramento da atividade da recorrida (matéria de fato/produção de prova), o que é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela Súmula 280 do STF; ademais, não se constatou omissão ou contradição exigindo correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se já fixados, em 10% sobre o valor anteriormente arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.