REsp 1915823 - DECISAO

REsp 1915823 - DECISAO

Por analogia ao entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR sobre o ICMS e PIS/COFINS, o Tribunal reconheceu a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e o direito à compensação administrativa (art. 170-A do CTN), mas determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento, em observância ao procedimento de recursos repetitivos (Tema 1008/STJ) e às normas processuais aplicáveis (arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015).

Parties
Recorrente: NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: (a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação...
Legal Topics
ISS, IRPJ, CSLL, Exclusão Da Base De Cálculo, Compensação Administrativa, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil ISS IRPJ CSLL Exclusão Da Base De Cálculo Compensação Administrativa Lucro Presumido +1 more

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Parties

NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA-ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação por analogia do entendimento do STF sobre ICMS (RE 574.706/PR) ao ISS
  3. 3 Direito à compensação administrativa (art. 170-A do CTN)

Ratio Decidendi

Por analogia ao entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR sobre o ICMS e PIS/COFINS, o Tribunal reconheceu a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e o direito à compensação administrativa (art. 170-A do CTN), mas determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento, em observância ao procedimento de recursos repetitivos (Tema 1008/STJ) e às normas processuais aplicáveis (arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: (a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos tribunais superiores