REsp 1835079 - DECISAO

REsp 1835079 - DECISAO

Verificou-se omissão manifesta no acórdão estadual quanto à confrontação concreta entre as atividades/autuações e os itens da lista anexa à LC 116/2003, configuração prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 e no art. 489, §1º, do CPC; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão e reaprecie o recurso integrativo.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Dos Autos
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
ISS, Decadência, CDA (certidão De Dívida Ativa), Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Nulidade, Lista De Serviços (lc 116/2003)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISS Decadência CDA (certidão De Dívida Ativa) Embargos De Declaração Omissão +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à identificação dos serviços tributados e sua correspondência à lista da LC 116/2003
  2. 2 decadência do crédito tributário por falta de antecipação do pagamento
  3. 3 alegada nulidade da CDA por ausência de indicação do processo administrativo de lançamento

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão manifesta no acórdão estadual quanto à confrontação concreta entre as atividades/autuações e os itens da lista anexa à LC 116/2003, configuração prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 e no art. 489, §1º, do CPC; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão e reaprecie o recurso integrativo.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do recurso integrativo e saneamento da omissão apontada