AREsp 1711350 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de reconhecer a incidência do ISS sobre a atividade da agravada exigiria modificar o enquadramento fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem — o que implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece da pretensão e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravada: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISS, Produção De Filmes, Serviço De Cinematografia, Interpretação Extensiva, Súmula 7/stj, Lista De Serviços
Tributário Processual Civil ISS Produção De Filmes Serviço De Cinematografia Interpretação Extensiva Súmula 7/stj Lista De Serviços

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

impetrante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre atividade de produção de filmes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Interpretação extensiva do item 13.03 da Lei Complementar 116/2003

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reconhecer a incidência do ISS sobre a atividade da agravada exigiria modificar o enquadramento fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem — o que implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece da pretensão e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.