AREsp 1784271 - DECISAO

AREsp 1784271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ADILMA ALVES DA SILVA e OUTROS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
ISS, Ato De Fiscalização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf, Enquadramento Tributário
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo ISS Ato De Fiscalização Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 284/stf Enquadramento Tributário

Case Brief

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Parties

ADILMA ALVES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a instalação de software para emissão de nota fiscal eletrônica equivale a ato de fiscalização nos termos do art. 78 e parágrafo único do CTN
  2. 2 Se o recurso especial é inadmitido por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se há deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.