AREsp 1816194 - DECISAO

AREsp 1816194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações trazidas pelo agravante quanto a omissão e à violação do art. 166 do CTN eram genéricas ou não prequestionadas, estando a matéria submetida aos óbices das súmulas desta Corte e do STF (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e Súmula 211/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive em sede de repetitivos, não sendo possível o revolvimento do conjunto fático-probatório nos termos do novo CPC.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Recorrida: Recorrida (contribuinte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Lançamento Tributário, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência (súmula 7/stj, 280/stf, 211/stj, 284/stf)
Tributário Processual Civil ISS Repetição De Indébito Lançamento Tributário Admissibilidade Recursal Súmulas E Jurisprudência (súmula 7/stj, 280/stf, 211/stj, 284/stf)

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Recorrida (contribuinte)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 legalidade do arbitramento do ISS pelo Município de São Paulo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações trazidas pelo agravante quanto a omissão e à violação do art. 166 do CTN eram genéricas ou não prequestionadas, estando a matéria submetida aos óbices das súmulas desta Corte e do STF (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e Súmula 211/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive em sede de repetitivos, não sendo possível o revolvimento do conjunto fático-probatório nos termos do novo CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se