REsp 1782260 - DECISAO

REsp 1782260 - DECISAO

Devem ser observadas as decisões proferidas no julgamento do Tema 1.076/STJ (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP); assim, antes do juízo de admissibilidade do recurso especial, cabe ao tribunal de origem efetuar o juízo de conformidade nos termos do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015 (procedimento que decorre do art. 543-C do CPC/73), razão pela qual os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que cumpra esse rito.

Parties
Recorrente: Docepar S.A.; Recorrido: Município de Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Observância Do Art. 1.030, I,b, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade)
Legal Topics
ISS, Lista De Serviços (decreto Lei 406/68 E Lei Complementar 116/03), Honorários Sucumbenciais (art. 85 Do Cpc/2015), Recursos Repetitivos (tema 1.076), Juízo De Conformidade/art. 1.030 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ISS Lista De Serviços (decreto Lei 406/68 E Lei Complementar 116/03) Honorários Sucumbenciais (art. 85 Do Cpc/2015) Recursos Repetitivos (tema 1.076) Juízo De Conformidade/art. 1.030 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Docepar S.A.

Recorrente

Município de Vitória

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Observância Do Art. 1.030, I,b, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre serviço de rebocagem na vigência do Decreto-lei 406/68
  2. 2 alcance do art. 85 do CPC/2015 na fixação de honorários quando parte é a Fazenda Pública
  3. 3 procedimento aplicável a recursos especiais em face de leading case/STJ (juízo de conformidade)

Ratio Decidendi

Devem ser observadas as decisões proferidas no julgamento do Tema 1.076/STJ (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP); assim, antes do juízo de admissibilidade do recurso especial, cabe ao tribunal de origem efetuar o juízo de conformidade nos termos do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015 (procedimento que decorre do art. 543-C do CPC/73), razão pela qual os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que cumpra esse rito.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.