AREsp 1809978 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ônus do prequestionamento) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, inviabilizando a apreciação pelo STJ nos termos das Súmulas 284/STF e 7/STJ e do Regimento Interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Produção Audiovisual, Lei Complementar 116/2003, Veto Presidencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ISS Produção Audiovisual Lei Complementar 116/2003 Veto Presidencial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre a produção de obras audiovisuais (filmes) e enquadramento no item 13.03 da Lista da LC 116/2003
  2. 2 Efeitos do veto presidencial ao item 13.01 da LC 116/2003 sobre a tributação de produções por encomenda
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284 do STF, da Súmula 7 do STJ e do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ônus do prequestionamento) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, inviabilizando a apreciação pelo STJ nos termos das Súmulas 284/STF e 7/STJ e do Regimento Interno.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.