REsp 1918371 - DECISAO

REsp 1918371 - DECISAO

O recurso especial não mereceu provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, inclusive declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do item 3.02 da Lista de Serviços, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e porque a alteração do entendimento sobre a repetição de indébito exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/15).

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Cessão De Direito De Uso De Marcas E Sinais De Propaganda, Item 3.02 Da Lista De Serviços Anexa À LC 116/03, Art. 166 Do CTN, Art. 1.022, II, Do Cpc/15, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ISS Repetição De Indébito Cessão De Direito De Uso De Marcas E Sinais De Propaganda Item 3.02 Da Lista De Serviços Anexa À LC 116/03 Art. 166 Do CTN +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre receitas de cessão de direito de uso de marcas e sinais de propaganda
  2. 2 Constitucionalidade do item 3.02 da Lista de Serviços anexa à LC 116/03
  3. 3 Aplicação do art. 166 do CTN à repetição de indébito

Ratio Decidendi

O recurso especial não mereceu provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, inclusive declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do item 3.02 da Lista de Serviços, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e porque a alteração do entendimento sobre a repetição de indébito exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/15).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso.
  • Na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.