AREsp 1704228 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento, em especial o óbice decorrente da Súmula 83/STJ; o agravo continha alegações genéricas e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastar o entendimento aplicado, razão pela qual foi correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e de negar provimento ao agravo interno. Ademais, o Tribunal a quo reconheceu o caráter empresarial da recorrente, afastando a tributação privilegiada do ISS e demonstrando a inaplicabilidade do RE 940.769 (Tema 918 do STF) ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Provimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
ISS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Sociedade Uniprofissional Versus Caráter Empresarial, Agravo Interno
Processual Civil Tributário ISS Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Prequestionamento Sociedade Uniprofissional Versus Caráter Empresarial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Provimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 caráter empresarial de sociedade de auditoria e contabilidade afasta tributação privilegiada do ISS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento, em especial o óbice decorrente da Súmula 83/STJ; o agravo continha alegações genéricas e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastar o entendimento aplicado, razão pela qual foi correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e de negar provimento ao agravo interno. Ademais, o Tribunal a quo reconheceu o caráter empresarial da recorrente, afastando a tributação privilegiada do ISS e demonstrando a inaplicabilidade do RE 940.769 (Tema 918 do STF) ao caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.