AREsp 1763619 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ entende que a opção da sociedade de advogados pelo Simples Nacional é incompatível com o recolhimento do ISSQN na forma de alíquota fixa, não sendo possível a adoção de regime híbrido, e o Tribunal de origem não violou norma federal.

Parties
Agravante: SOARES DOS REIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ISS, Simples Nacional, Sociedade De Advogados, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ISS Simples Nacional Sociedade De Advogados Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SOARES DOS REIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da opção pelo Simples Nacional com o recolhimento do ISSQN na forma de alíquota fixa
  2. 2 Possibilidade de adoção de regime híbrido de tributação (Simples Nacional e Decreto-Lei 406/1968)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ entende que a opção da sociedade de advogados pelo Simples Nacional é incompatível com o recolhimento do ISSQN na forma de alíquota fixa, não sendo possível a adoção de regime híbrido, e o Tribunal de origem não violou norma federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.