REsp 1841245 - DECISAO

REsp 1841245 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão (deficiência prevista na Súmula 284 do STF, aplicável analogicamente) e porque faltou o prequestionamento do dispositivo federal alegadamente violado (art. 502 do CPC), exigência prevista na Súmula 211 do STJ, de modo que não se preencheram os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: TEDESCHI & PADILHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
ISS, Simples Nacional, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade Do Julgado
Direito Tributário Processo Civil ISS Simples Nacional Mandado De Segurança Coisa Julgada Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

TEDESCHI & PADILHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do recolhimento do ISS na forma fixa por sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada decorrente de precedente em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial sob o CPC/2015 e requisitos de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão (deficiência prevista na Súmula 284 do STF, aplicável analogicamente) e porque faltou o prequestionamento do dispositivo federal alegadamente violado (art. 502 do CPC), exigência prevista na Súmula 211 do STJ, de modo que não se preencheram os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se