AREsp 1783181 - DECISAO

AREsp 1783181 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-lhe provimento porque os argumentos da recorrente dependiam de reexame de matéria fático-probatória (para verificar existência de ato concreto ou ameaça de cobrança de ISS futuro e eficácia da impugnação administrativa), matéria vedada nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou ausente prova pré-constituída da ameaça concreta, e o mandado de segurança exige tal prova, de modo que restou caracterizada a falta de interesse de agir.

Parties
Agravante: ARIES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.; Agravado/recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço, em parte, do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Judicial, Interesse De Agir, Omissão E Contradição, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança ISS Suspensão Da Exigibilidade Depósito Judicial Interesse De Agir Omissão E Contradição +1 more

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Parties

ARIES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão e contradição no acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 direito ao depósito para suspensão da exigibilidade (art. 151, II, CTN)
  3. 3 existência de interesse de agir/ameaça a direito líquido e certo (art. 17 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-lhe provimento porque os argumentos da recorrente dependiam de reexame de matéria fático-probatória (para verificar existência de ato concreto ou ameaça de cobrança de ISS futuro e eficácia da impugnação administrativa), matéria vedada nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou ausente prova pré-constituída da ameaça concreta, e o mandado de segurança exige tal prova, de modo que restou caracterizada a falta de interesse de agir.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço, em parte, do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço, em parte, do Recurso Especial