AREsp 1720081 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e contratos) e de cláusulas contratuais sobre a verificação do 'resultado' no exterior, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por consequência, igualmente não se mostrou possível conhecer do recurso especial pela alínea 'c' ante a ausência de identidade fática e do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autora: RADI Brasil; Tomadora/contratante Estrangeira Mencionada Nos Autos: RDI LLC; Tomadora/beneficiária Estrangeira Mencionada Nos Autos: McDonald"s Corporation; Tomadora Nacional (mc Donald"s Brasil) Mencionada Nos Autos: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Provimento Do Agravo Interno E Confirmação De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISS, Exportação De Serviços, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Tributário Processo Civil ISS Exportação De Serviços Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

RADI Brasil

Autora

RDI LLC

Tomadora/contratante Estrangeira Mencionada Nos Autos

McDonald"s Corporation

Tomadora/beneficiária Estrangeira Mencionada Nos Autos

Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.

Tomadora Nacional (mc Donald"s Brasil) Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Provimento Do Agravo Interno E Confirmação De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS em caso de exportação de serviços (definição de 'resultado' do serviço: fruição vs conclusão)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' e pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e contratos) e de cláusulas contratuais sobre a verificação do 'resultado' no exterior, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por consequência, igualmente não se mostrou possível conhecer do recurso especial pela alínea 'c' ante a ausência de identidade fática e do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial confirmada.