AREsp 1828094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos, além de, em parte, colocarem em discussão matéria que demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que atrai os óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrante: SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ENGENHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Sociedade Uniprofissional, Decreto Lei Nº 406/68, Regime Especial SUP, Responsabilidade Limitada, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil ISS Sociedade Uniprofissional Decreto Lei Nº 406/68 Regime Especial SUP Responsabilidade Limitada +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ENGENHEIROS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enquadramento de sociedade uniprofissional no regime especial de recolhimento do ISS previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos, além de, em parte, colocarem em discussão matéria que demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que atrai os óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.