REsp 1844517 - DECISAO

REsp 1844517 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação com o precedente obrigatório formado no RE 603.136/RJ (Tema n. 300 do STF), nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, antes de eventual reenvio do recurso especial a este Superior Tribunal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o precedente obrigatório do STF (RE 603.136/RJ, Tema n. 300).
Legal Topics
ISS, Franquia (franchising), Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Constitucional ISS Franquia (franchising) Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da incidência do ISS sobre a atividade de franquia prevista no item 17.08 da lista da LC n. 116/2003
  2. 2 aplicação do precedente vinculante do STF no RE 603.136/RJ (Tema n. 300)
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação com o precedente obrigatório formado no RE 603.136/RJ (Tema n. 300 do STF), nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, antes de eventual reenvio do recurso especial a este Superior Tribunal.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o precedente obrigatório do STF (RE 603.136/RJ, Tema n. 300).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de conformação com o precedente obrigatório formado no julgamento do RE 603.136/RJ (Tema n. 300 do STF).
  • Publique-se.