AREsp 1811106 - DECISAO

AREsp 1811106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria controvertida, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadequados os embargos para rediscutir questões fáticas; ademais, restou mantido o entendimento de que o ISS é devido ao município onde se encontra o estabelecimento do prestador (Natal), e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SIG SOFTWARE & CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISS, Competência Para Recolhimento Do ISS, Consignação Em Pagamento, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISS Competência Para Recolhimento Do ISS Consignação Em Pagamento Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIG SOFTWARE & CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, inciso IV do CPC
  2. 2 omissão prevista no art. 1.022, inciso II, do CPC
  3. 3 local de incidência do ISS conforme LC n. 116/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria controvertida, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadequados os embargos para rediscutir questões fáticas; ademais, restou mantido o entendimento de que o ISS é devido ao município onde se encontra o estabelecimento do prestador (Natal), e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.