REsp 1924340 - DECISAO

REsp 1924340 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou detidamente as provas e concluiu que não houve exportação de serviços, uma vez que os efeitos/utilidade da gestão de patrimônio afetado no exterior reverteram a beneficiários e investidores situados no Brasil, não havendo omissão ou cerceamento demonstrados; questões legais indicadas não foram todas prequestionadas e o reexame da matéria fático-probatória é vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GERVAL INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Exportação De Serviços, Isenção Tributária, Omissão Em Acórdão, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISS Exportação De Serviços Isenção Tributária Omissão Em Acórdão Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

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Parties

GERVAL INVESTIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de exportação de serviços para fins de isenção de ISS (art. 156, §3º, II, CF)
  2. 2 Existência de omissão/contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por ausência de despacho saneador e de decisão sobre produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou detidamente as provas e concluiu que não houve exportação de serviços, uma vez que os efeitos/utilidade da gestão de patrimônio afetado no exterior reverteram a beneficiários e investidores situados no Brasil, não havendo omissão ou cerceamento demonstrados; questões legais indicadas não foram todas prequestionadas e o reexame da matéria fático-probatória é vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.