EREsp 1893648 - ACORDAO

EREsp 1893648 - ACORDAO

Não se configurou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC porque não há incoerência interna entre fundamentos e dispositivo do acórdão; quanto ao mérito, a agravante não demonstrou nos autos prova apta a elidir a conclusão da Corte de origem sobre manipulação da base de cálculo do ISS, de modo que acolher a pretensão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Polimix Concreto LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISS, Dedução Da Base De Cálculo, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Agravo Interno, Execução Fiscal
Tributário PROCESSUAL CIVIL ISS Dedução Da Base De Cálculo Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC Enunciado Administrativo N. 3/stj Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Polimix Concreto LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Direito à dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN

Ratio Decidendi

Não se configurou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC porque não há incoerência interna entre fundamentos e dispositivo do acórdão; quanto ao mérito, a agravante não demonstrou nos autos prova apta a elidir a conclusão da Corte de origem sobre manipulação da base de cálculo do ISS, de modo que acolher a pretensão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.