REsp 1929483 - DECISAO

REsp 1929483 - DECISAO

O Tribunal concluiu que estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e, por isso, deu provimento ao agravo para que o recurso especial seja reautuado, sem apreciação do mérito; foi observado também que a questão relativa à incidência do ISS sobre atividades bancárias encontra-se tratada no Tema 132 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para que o recurso especial seja reautuado.
Legal Topics
ISS, Competência Tributária, Lançamento Tributário, Decadência, Lista De Serviços (decreto Lei Nº 406/68), Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISS Competência Tributária Lançamento Tributário Decadência Lista De Serviços (decreto Lei Nº 406/68) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015
  2. 2 Incidência do ISS sobre atividades bancárias e interpretação da lista de serviços do Decreto-lei nº 406/68
  3. 3 Aplicação dos arts. 63, 68, 108, §1º, 142 e 150, §4º do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e, por isso, deu provimento ao agravo para que o recurso especial seja reautuado, sem apreciação do mérito; foi observado também que a questão relativa à incidência do ISS sobre atividades bancárias encontra-se tratada no Tema 132 do STJ.

Court Disposition

Agravo provido para que o recurso especial seja reautuado.

Orders

  • Reautue-se o recurso especial.
  • Publique-se.