AREsp 1796406 - DECISAO

AREsp 1796406 - DECISAO

Não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 603.497/MG) e com a orientação do STJ quanto à possibilidade de dedução dos valores referentes aos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISS, de modo que, aplicando-se a Súmula 83/STJ, não há divergência a autorizar o conhecimento do Recurso Especial por essa via, razão pela qual o Agravo foi conhecido e, na extensão da preliminar, negado provimento ao Recurso Especial; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Barueri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E, Quanto À Preliminar, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Dedução De Materiais, Concretagem, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil ISS Base De Cálculo Dedução De Materiais Concretagem Repercussão Geral

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Parties

Município de Barueri

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E, Quanto À Preliminar, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preliminar: ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Mérito: integração ou dedução dos materiais empregados na concretagem da base de cálculo do ISS

Ratio Decidendi

Não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 603.497/MG) e com a orientação do STJ quanto à possibilidade de dedução dos valores referentes aos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISS, de modo que, aplicando-se a Súmula 83/STJ, não há divergência a autorizar o conhecimento do Recurso Especial por essa via, razão pela qual o Agravo foi conhecido e, na extensão da preliminar, negado provimento ao Recurso Especial; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se