REsp 1907123 - DECISAO

REsp 1907123 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial por verificar omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da questão sobre a retroatividade dos efeitos do desenquadramento administrativo (art. 1.022, II, CPC/2015), determinando a invalidação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com exame específico da omissão apontada sobre a retroatividade do desenquadramento e suas implicações jurídicas.

Parties
Recorrente: OPUS SERVIÇOS MÉDICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para invalidar o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
ISS, Sociedade Uniprofissional, Desenquadramento Administrativo, Retroatividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Responsabilidade Limitada
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil (societário) ISS Sociedade Uniprofissional Desenquadramento Administrativo Retroatividade Embargos De Declaração +2 more

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Parties

OPUS SERVIÇOS MÉDICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a sociedade simples constituída sob a forma de limitada tem direito ao regime especial de recolhimento do ISS previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/68
  2. 2 Se a mudança de critérios jurídicos administrativos para enquadramento pode produzir efeitos retroativos (desenquadramento com efeitos sobre fatos geradores pretéritos)
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da retroatividade do desenquadramento, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial por verificar omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da questão sobre a retroatividade dos efeitos do desenquadramento administrativo (art. 1.022, II, CPC/2015), determinando a invalidação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com exame específico da omissão apontada sobre a retroatividade do desenquadramento e suas implicações jurídicas.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para invalidar o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Invalidar o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão e contradição apontadas