AREsp 1838245 - DECISAO

AREsp 1838245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a solução da controvérsia depende do revolvimento do conjunto fático-probatório (laudo pericial sobre a natureza da receita do 'adiantamento a depositantes'), o que é incompatível com o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o precedente apontado pelo recorrente trata de atividade distinta, sem cotejo analítico que comprove similitude.

Parties
Recorrente: Municipalidade; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Serviços Bancários Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Municipalidade

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência de ISS sobre a tarifa denominada 'adiantamento a depositantes'
  3. 3 Aplicabilidade da interpretação extensiva à Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a solução da controvérsia depende do revolvimento do conjunto fático-probatório (laudo pericial sobre a natureza da receita do 'adiantamento a depositantes'), o que é incompatível com o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o precedente apontado pelo recorrente trata de atividade distinta, sem cotejo analítico que comprove similitude.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial