Ag 1181417 - DECISAO

Ag 1181417 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia diz respeito à incidência do ISS sobre serviços postais previstos no item 26.01 da lista da Lei Complementar 116/2003, matéria distinta daquela apreciada no Tema 300 do STF (que tratou de franchising em outros itens), estando a questão igualmente pendente de julgamento na ADI 4784 do STF; diante disso, preenchidos os pressupostos de admissibilidade e pela relevância da matéria, a remessa ao Supremo Tribunal Federal foi determinada com fundamento no art. 1.030, V, alínea "a", do CPC.

Parties
Agravante: AGÊNCIA DE CORREIOS FRANQUEADA ALTO DA GLÓRIA LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Admissão De Recurso Extraordinário
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e admitido o recurso extraordinário interposto por AGÊNCIA DE CORREIOS FRANQUEADA ALTO DA GLÓRIA LTDA e outros.
Legal Topics
ISS, Serviços Postais, Franquia Postal, Franchising, Repercussão Geral, ADI 4784
Direito Tributário Processo Civil ISS Serviços Postais Franquia Postal Franchising Repercussão Geral ADI 4784

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA DE CORREIOS FRANQUEADA ALTO DA GLÓRIA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Admissão De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, inclusive por agências franqueadas (item 26.01 da LC 116/2003)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 300 do STF aos serviços de franquia postal
  3. 3 Pendência de julgamento da ADI 4784 no STF e sua influência na admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia diz respeito à incidência do ISS sobre serviços postais previstos no item 26.01 da lista da Lei Complementar 116/2003, matéria distinta daquela apreciada no Tema 300 do STF (que tratou de franchising em outros itens), estando a questão igualmente pendente de julgamento na ADI 4784 do STF; diante disso, preenchidos os pressupostos de admissibilidade e pela relevância da matéria, a remessa ao Supremo Tribunal Federal foi determinada com fundamento no art. 1.030, V, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e admitido o recurso extraordinário interposto por AGÊNCIA DE CORREIOS FRANQUEADA ALTO DA GLÓRIA LTDA e outros.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Admito o recurso extraordinário